O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou nesta quinta-feira (13) que as regras trabalhistas previstas na reforma sancionada pelo presidente Michel Temer se aplicarão a todos os contratos de trabalho vigentes a partir do momento em que as novas medidas passarem a valer.
A lei prevê que as mudanças passam a vigorar em 120 dias após a publicação. "Todos os contratos de trabalho serão contemplados pela nova legislação", disse.
Assim, para os atuais contratos poderá vigorar, por exemplo, a divisão do período de férias em três partes.
O ministro destacou que a proposta foi sancionada sem vetos e lembrou que o governo discutirá uma proposta de medida provisória trazendo as mudanças solicitadas pelos senadores. Segundo o ministro, não há ainda um prazo para a edição da MP.
O senador Romero Jucá, líder no governo no Senado, divulgou uma prévia da MP, mas afirmou após a sanção da lei que o texto ainda poderá ser modificado já que será discutido com deputados, senadores e com o ministro do Trabalho.
Nogueira disse, no entanto, que essa MP não discutirá o retorno da contribuição sindical obrigatória.
Segundo o ministro, não há hipótese de retorno do imposto sindical. "Se iremos prestigiar a convenção coletiva, dando forma de lei às deliberações das convenções coletivas precisamos das organizações sindicais fortalecidas. Mas o meio de custeio para o financiamento da organização sindical deixou de ser obrigatório", disse.
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