Projeto de Walter Alves democratiza acesso dos estados a recursos federais de Segurança Pública

O deputado federal Walter Alves (PMDB-RN) apresentou projeto de Lei Complementar à Câmara dos Deputados, obrigando a transferência, mensal e automática aos estados, de 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta corrige desigualdade entre a União e os estados, já que estes últimos enfrentam aumento de responsabilidades em contrapartida a diminuição das responsabilidades da União, comprometendo o combate a criminalidade e a violência.

A transferência de recursos da união para os estados se relaciona diretamente com as discussões sobre um novo pacto federativo, assunto vital para os estados e dos municípios conseguirem enfrentar seus problemas.

De acordo com Walter Alves “nossa lei é prática. Transfere diretamente recursos da União para os estados que clama por soluções rápidas para enfrentar a violência que grassa. Nosso projeto torna mais  técnico e menos político o acesso aos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)”.

Os critérios para tal repasse levarão em conta as variáveis proporcionais relativas à população carcerária, ao número de habitantes e a extensão territorial de cada estado membro.

Dados do Ministério da Justiça revelam que cresceu o total de gastos realizados pelos governos estaduais em segurança pública, passando de R$ 24 bilhões em 2005 para R$ 33,5 bilhões em 2008. Do mesmo modo, os gastos por habitante, aumentaram em 36% no mesmo período, passando de R$ 130,52 para R$ 176,95 por habitante.

Porém, entre 2001 e 2013, as seis unidades orçamentárias que possuem relação direta com segurança pública deixaram de desembolsar R$ 21 bilhões para iniciativas da área. O nível de recursos autorizados para segurança pública no período somou R$ 137,9 bilhões. No entanto, os desembolsos efetivamente realizados foram de R$ 116,9 bilhões, em valores atualizados pelo IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas.